Marco Civil

Constitui princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

  O Marco Civil é um projeto de lei que garante direito e deveres para todos que estão conectados e também aqueles responsáveis por serviços de e-mail, sites, redes sociais etc.

  É importante abordar alguns pontos para melhor compreensão sobre Marco Civil, por exemplo, a neutralidade na rede onde todo usuário poderá acessar a internet sem diferença de uso podendo acessar o que quiser, de acordo com o volume e velocidade contratado, outro princípio do Marco Civil é que todos tenham  garantia de que suas informações não serão violadas e também que seus dados não serão repassados, a proteção aos dados do usuário só poderá ser quebrada mediante a ordem judicial, a lei assegura também a liberdade de expressão livremente para todos. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517255&ord=1