Marco Civil
Constitui princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
O
Marco Civil é um projeto de lei que garante direito e deveres para todos que estão
conectados e também aqueles responsáveis por serviços de e-mail, sites, redes
sociais etc.
É importante abordar alguns pontos para melhor compreensão sobre
Marco Civil, por exemplo, a neutralidade na rede onde todo usuário poderá
acessar a internet sem diferença de uso podendo acessar o que quiser, de acordo
com o volume e velocidade contratado, outro princípio do Marco Civil é que todos
tenham garantia de que suas informações
não serão violadas e também que seus dados não serão repassados, a proteção aos
dados do usuário só poderá ser quebrada mediante a ordem judicial, a lei assegura
também a liberdade de expressão livremente para todos. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517255&ord=1